Celedonio e Carmo
Você pode continuar pagando juros abusivos sem saber seus direitos, ou pode dar o primeiro passo agora para recuperar o que é justo com a nossa ajuda jurídica especializada.
Esta Cancelando o seu contrato Imobiliário? saiba seus direitos
Quais os meus direitos ao cancelar?
Vamos explicar!
Ao desistir da compra de um imóvel, você tem direito à devolução de até 90% das parcelas pagas, com a dedução de eventuais multas e custos de comissão. Esse valor pode ter correção monetária e, em alguns casos, reembolso de taxas adicionais. Evite perdas financeiras e assegure uma rescisão justa, com orientação para que seus direitos sejam respeitados em todas as etapas do processo. Para uma análise completa, fale com nossos especialistas!
Por quais motivos eu posso cancelar um contrato?
Direito de Arrependimento: No caso de aquisições feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou telefone), o consumidor tem um prazo de sete dias para desistir da compra, conforme o Art. 49 do CDC, sem a necessidade de justificar sua decisão.
Em casos de atraso na entrega ou falhas estruturais do imóvel, o comprador pode ter o direito de cancelar o contrato. Segundo o Código Civil, o atraso significativo ou o descumprimento do contrato pode caracterizar inadimplemento, possibilitando o comprador receber de volta integralmente as parcelas pagas, sem cobrança de qualquer multa.
Quando o comprador deseja desistir da compra sem que haja inadimplemento da construtora, normalmente será aplicada uma multa compensatória prevista no contrato. Porém, a Justiça brasileira vem limitando o percentual dessa multa para garantir que não seja excessiva e que haja uma devolução razoável ao consumidor.
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Créditos:
Como funciona o processo de Cancelamento?
- A rescisão pode ser feita extrajudicialmente, se houver acordo entre as partes, ou judicialmente, caso não haja consenso sobre os valores a serem devolvidos. O processo pode envolver a apresentação de documentação e argumentos legais para fundamentar a rescisão e assegurar um percentual justo de devolução.
- Documentos Importantes: O comprador deve reunir todos os comprovantes de pagamento, o contrato assinado, e registros de eventuais comunicações com a construtora.
Como podemos ajudar?
O cancelamento de um contrato de compra de imóvel é um direito do consumidor brasileiro, mas cada caso tem suas especificidades. Em situações de inadimplemento por parte da construtora ou desistência por parte do comprador, as leis de proteção ao consumidor oferecem recursos e soluções. É essencial estar bem informado e consultar um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
Verificação se o caso atende as condições necessárias para a cancelamento e revisão.
Entramos com a ação judicial para Cancelamento e revisão das taxas.
Entre em contato conosco hoje mesmo e saiba como podemos ajudá-lo a seguir com o cancelamento e que seus direitos sejam respeitados. Trabalhamos com foco no seu direito e na sua tranquilidade, sua prioridade não pode esperar.
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